{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148142,"origem":"stj","sha256_origem":"504f4e132aaea2c47f532785576843e7b05fd0a54f3b2df176e3ed90d58cca0a","registro_original":{"id_fonte":"1440630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158954","numero_registro":"202600251246","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. EXTORSÃO MEDIANTE\n SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃOES FINAIS. INTIMAÇÃO REGULAR.\n NULIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS E\n AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓIRO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Consta dos autos que as advogadas do ora recorrente foram\n intimadas, ainda na audiência de instrução e julgamento, para\n apresentação das alegações finais, sendo novamente intimados após a\n manifestação do Parquet. Não obstante, deixaram transcorrer in albis\n o prazo legal. Assim, não podem alegar nulidade da pronúncia em\n decorrência da própria inércia dos causídicos. Além disso, o acórdão\n registra que \"o contraditório e a ampla defesa restaram\n integralmente preservados, uma vez que as mesmas advogadas dos\n recorrentes participaram da audiência de instrução e julgamento,\n tiveram oportunidade processual adequada e suficiente para se\n manifestar nos autos através das alegações finais, sendo a não\n utilização dessa faculdade, resultado de escolha estratégica que não\n pode ser usado pelo novo defensor para anular a decisão de\n pronúncia.\"\n 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n afasta a nulidade por ausência de alegações finais na fase de\n pronúncia, quando a defesa é devidamente intimada e opta por não se\n manifestar, por se tratar de estratégia defensiva legítima (ut,\n AgRg no HC n. 986.199/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti\n - Desembargador Convocado TJRS -, Quinta Turma, julgado em\n 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)\n 3. As teses defensivas  concernentes às qualificadoras e aos\n indícios de autoria não prescindem do reexame fático-probatório dos\n autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f253fa638f5265554ca6627b16eb727a578a1d05642273eea61d95fe9df8dfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}