{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148144,"origem":"stj","sha256_origem":"6f3ad29ad7faaa2b1d9699c9447df8f88849f8d4b1dfe03d6ab35b08d534c0b9","registro_original":{"id_fonte":"1440632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3226479","numero_registro":"202601346317","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ INDICADO\n NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES\n GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por\n falta de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ; nas razões\n do agravo regimental, o agravante limitou-se a reiterar argumentos\n genéricos, sem realizar o necessário cotejo entre as premissas\n fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas, a fim de\n demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas.\n 2. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e\n pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada. Incide, na\n espécie, a Súmula 182/STJ: \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC\n que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\n agravada\".\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c9500e7c52bb5116aff1381eb8d0b0267d2297e6f829d198edc086580c56c26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}