{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148146,"origem":"stj","sha256_origem":"24d03c9a5c0d064e31dc78e92c330bd2155236060d113f872e6f299f53f2f710","registro_original":{"id_fonte":"1440634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235786","numero_registro":"202601308274","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO\n QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO\n PENAL). LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.\n CONTEMPORANEIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PROPORCIONALIDADE.\n REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL\n DA DEFESA NÃO PROVIDO.\n 1. Consta que o agravante foi preso em flagrante pela suposta\n subtração de notebook durante inspeção por raio-x na área de\n embarque do Aeroporto de Congonhas (SP), tendo sido abordado no\n desembarque em Cuiabá (MT), e que ostenta condenações pretéritas com\n execução penal extinta em 2024. O Juízo de primeiro grau homologou\n o flagrante e condicionou a liberdade provisória à monitoração\n eletrônica.\n 2. O Tribunal de origem denegou a ordem em habeas corpus e\n acrescentou medidas de comparecimento e comunicação. A decisão\n agravada, nesta Corte, deu parcial provimento ao recurso para\n afastar o agravamento cautelar imposto de ofício, preservando as\n cautelares originárias, inclusive a monitoração eletrônica.\n 3. A alegada ausência de contemporaneidade não se verifica. O\n parâmetro temporal é o novo fato delituoso, ocorrido em 10/2/2026,\n que motivou a prisão em flagrante e a imediata fixação das\n cautelares. A condenação anterior extinta em 2024 foi considerada,\n legitimamente, como elemento de contexto para aferição do risco de\n reiteração, não como fundamento autônomo da medida.\n 4. A monitoração eletrônica revela-se adequada, necessária e\n proporcional, como medida intermediária entre a segregação cautelar\n e a liberdade plena, diante de aparente reiteração específica em\n crime patrimonial cometido em ambiente sob controle e vigilância.\n Julgados: \"Para a aplicação das medidas cautelares diversas da\n prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a\n necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto\" (AgRg\n no RHC n. 132.885/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\n Sexta Turma, DJe de 3/11/2020).\n 5. A necessidade de deslocamentos profissionais do agravante deve\n ser submetida ao juízo processante, não caracterizando, por si,\n desproporcionalidade da medida.\n 6. Agravo regimental da defesa não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecf7e5c0d15f8f6fc715f04f9c29ad895b7ee2675d8d1ca77e2b8d1507c4ca9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}