{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148149,"origem":"stj","sha256_origem":"02d399df22fdbb1d298c80a8f68c662069282e0609bbca3c03724b0df2a2ecfd","registro_original":{"id_fonte":"1440639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3134427","numero_registro":"202504923898","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA\n VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5º, LIV, LV E LVII,\n CF). NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL NO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando demonstrados\n ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão\n embargada, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à\n rediscussão de matéria já apreciada.\n 2. Não há omissão quanto à ausência de pronunciamento expresso sobre\n os arts. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, tendo em\n vista que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para\n fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos\n constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do\n Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição\n Federal.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae2e8a1cd0e0def2a6e8718122a6afc39271a69aa7e355d9a7ec1c577edae022","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}