{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148151,"origem":"stj","sha256_origem":"05d76f90fbc44e626cdf64067fb7b08aa2166ca5b82233800ed011e378b15723","registro_original":{"id_fonte":"1440642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"230672","numero_registro":"202600107610","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE\n AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REVELIA DECRETADA\n NOS TERMOS DO ART. 367 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.\n PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, \"os embargos\n de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição\n ou ambiguidade\", não se prestando à revisão do julgado por mero\n inconformismo.\n 2. Afasta-se a alegada omissão no acórdão que decide,\n fundamentadamente, questão posta pela defesa. Com efeito, impõe-se\n ao julgador que decida a matéria mediante fundamentação adequada e\n suficiente - verificada na hipótese -, não se exigindo dele o\n afastamento de todas as teses veiculadas pela defesa.\n 3. A decisão embargada foi devidamente motivada: consignou a\n correção da decretação da revelia da paciente, diante da\n inexistência de motivo certo e comprovado para o não comparecimento\n após a citação, nos termos do art. 367 do CPP. A jurisprudência\n desta Corte Superior é pacífica no sentido de que incumbe ao réu\n manter seu endereço atualizado em Juízo, não havendo nulidade quando\n a própria parte dá causa à situação processual, especialmente\n quando assegurada a defesa técnica pela Defensoria Pública.\n 4. Quanto à alegação de possível desaparecimento decorrente da\n prática de delito, a Corte de origem assentou que, se surgirem novas\n provas acerca do paradeiro da acusada, a validade do processo\n poderá ser revista nos termos da lei.\n 5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de\n dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de\n prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência\n do Supremo Tribunal Federal.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb8c2655ab947469b56a994deddffafa5852c4a80649ac0eb260e32f0d8fa46d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}