{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148155,"origem":"stj","sha256_origem":"3042638a953b5b759b93f2b3003c9559c277f7f1b04e0d73e29efd0dc2905603","registro_original":{"id_fonte":"1440648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3148273","numero_registro":"202600017748","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART.\n 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\n embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\n inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\n compatível com o recurso protocolado.\n 2.  O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente\n se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja\n por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida\n por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a\n conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela\n discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus\n fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional\n articulada (ut, AgInt no REsp n. 1.859.763/AM, Relator Ministro Og\n Fernandes, DJe 19/5/2021).\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34ffc32e074ba4197495bf15ede942d48dc3845f90b118f4f73df28820816809","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}