{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148157,"origem":"stj","sha256_origem":"7af28f3c56a5a36aef21bef4d4c52a7b555877fb6f10649e2d1b33becf498950","registro_original":{"id_fonte":"1440651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3226048","numero_registro":"202601297707","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\n IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PADRASTO. VÍTIMA\n INICIALMENTE COM 8 ANOS. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART.\n 61, II, \"F\", COM A MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL.\n ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.215/STJ. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O acórdão estadual está em conformidade com a tese firmada no\n Tema 1.215/STJ (REsp n. 2.038.833/MG, relator Ministro Joel Ilan\n Paciornik, Terceira Seção, DJe de 18/11/2024), razão pela qual é\n adequada a incidência do art. 1.030, I, \"b\", do CPC, com aplicação,\n quanto à matéria remanescente, da Súmula 83/STJ.\n 2. No caso, o Tribunal de origem distinguiu, com base em dados\n fático-jurídicos, a relação doméstica e de coabitação,\n instrumentalizada para a prática dos atos, da condição objetiva de\n padrasto. A tese de que haveria \"apenas relação de autoridade\"\n demanda a reexame da moldura fática assentada na origem, providência\n obstada pela Súmula 7/STJ.\n 3. A insurgência fundada no art. 155 do CPP exige o reexame do\n conjunto probatório, pois o acórdão reconheceu, com base em prova\n colhida sob contraditório, a coerência e corroboração da narrativa,\n o que atrai as Súmulas 7 e 83/STJ.\n 4. A valoração negativa da culpabilidade, considerando a tenra idade\n da vítima, e das consequências, diante de graves danos psicológicos\n concretamente indicados, está devidamente fundamentada, sendo\n vedada sua revisão pela Súmula 7/STJ.\n 5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia\n e apresenta motivação suficiente, não sendo exigida resposta\n exaustiva a todos os argumentos.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2554fdaeafc50eca5f2848970acb8582a2c56169264cb6c79c3ee92f09b78330","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}