# Registro público: STJ — 3212145 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-16 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148164/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148164.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 62eaf1479f86f1ba45e4852454ddf9ce0cd2b8f7654b6cbd1c6a663236b98c5a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1440664 - **Número de registro na fonte:** 202601099898 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. 2. Fato relevante. Alegação de omissão por ausência de análise dos fundamentos do agravo regimental, com requerimento de provimento e de apreciação do recurso especial. 3. Decisões anteriores. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamentação do acórdão embargado na Súmula 83/STJ, por ausência de apresentação de precedente contemporâneo ou superveniente apto a infirmar o entendimento aplicado na admissibilidade e de cotejo analítico com os fatos em exame. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, diante da negativa de provimento ao agravo regimental fundada na Súmula 83/STJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do agravo regimental e compelir a análise do recurso especial não admitido por óbice sumular. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito do decidido. 7. O acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao aplicar a Súmula 83/STJ, por falta de precedente contemporâneo ou superveniente adequado e por ausência de cotejo analítico entre os julgados e os fatos do caso, inexistindo vício a ser sanado. 8. A alegação de omissão confunde-se com inconformismo quanto ao resultado do julgamento, pois as matérias invocadas dizem respeito ao mérito do recurso especial, que não foi apreciado em razão do óbice sumular. 9. Os embargos de declaração não constituem via própria para ampliar o objeto do acórdão embargado ou para provocar a análise de questões alheias ao que foi decidido, notadamente quando o agravo em recurso especial não foi conhecido. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; STJ, Súmula 83 Jurisprudência relevante citada: ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 619 DO CPP. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO INDEVIDA DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. 2. Fato relevante. Alegação de omissão por ausência de análise dos fundamentos do agravo regimental, com requerimento de provimento e de apreciação do recurso especial. 3. Decisões anteriores. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamentação do acórdão embargado na Súmula 83/STJ, por ausência de apresentação de precedente contemporâneo ou superveniente apto a infirmar o entendimento aplicado na admissibilidade e de cotejo analítico com os fatos em exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, diante da negativa de provimento ao agravo regimental fundada na Súmula 83/STJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do agravo regimental e compelir a análise do recurso especial não admitido por óbice sumular. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito do decidido. 7. O acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao aplicar a Súmula 83/STJ, por falta de precedente contemporâneo ou superveniente adequado e por ausência de cotejo analítico entre os julgados e os fatos do caso, inexistindo vício a ser sanado. 8. A alegação de omissão confunde-se com inconformismo quanto ao resultado do julgamento, pois as matérias invocadas dizem respeito ao mérito do recurso especial, que não foi apreciado em razão do óbice sumular. 9. Os embargos de declaração não constituem via própria para ampliar o objeto do acórdão embargado ou para provocar a análise de questões alheias ao que foi decidido, notadamente quando o agravo em recurso especial não foi conhecido. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; STJ, Súmula 83 Jurisprudência relevante citada: ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 62eaf1479f86f1ba45e4852454ddf9ce0cd2b8f7654b6cbd1c6a663236b98c5a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)