{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148168,"origem":"stj","sha256_origem":"ebd02876199afc96dc2247221f45812916d913fae830e8f75ca7c885c1d8db48","registro_original":{"id_fonte":"1440676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3191350","numero_registro":"202600752145","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO\n CONHECEU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC, E ART.\n 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. UNIDADE DO DISPOSITIVO NAS\n DECISÕES DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade, em conformidade com o art. 932, III,\n do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como com o\n entendimento da Corte Especial acerca da unidade do dispositivo nas\n decisões de inadmissibilidade.\n 2. Nas razões do agravo regimental, a defesa não enfrentou o\n fundamento determinante da decisão agravada, limitando-se a\n alegações genéricas de que a controvérsia seria exclusivamente de\n direito e estaria prequestionada, o que não supre o ônus da\n dialeticidade.\n 3. A falta de impugnação específica atrai a incidência, por\n analogia, do enunciado da Súmula n. 182 do STJ: \"É inviável o agravo\n do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada.\"\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9dfb29b76485b47920ac59909a1a57e08dea8f245aef09981a33c5d854596565","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ebd02876199afc96dc2247221f45812916d913fae830e8f75ca7c885c1d8db48","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}