{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148170,"origem":"stj","sha256_origem":"a6a0268dda16eed4a9a905d31cc49a4ddbe91561a0229bcd5efc8a296d6d5172","registro_original":{"id_fonte":"1440679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073907","numero_registro":"202600518987","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO\n COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE FLAGRANTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.  AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do habeas corpus. 2. Fato relevante.\n Aplicação definitiva, pelo Tribunal de Justiça estadual, de medida\n socioeducativa de internação pelo período máximo de 3 anos, por ato\n infracional análogo ao art. 157, § 2º, incisos II e IV, do Código\n Penal, com trânsito em julgado. 3. Pretensão. Concessão da ordem\n para cassar o acórdão recorrido e substituir a internação por\n liberdade assistida ou, subsidiariamente, por semiliberdade, sob\n alegação de fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata e\n na vulnerabilidade social. 4. Decisão agravada. Habeas corpus não\n conhecido por ter sido manejado em substituição à ação rescisória,\n em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou\n ação rescisória para rediscutir matéria já transitada em julgado.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade\n flagrante na medida socioeducativa de internação apta a autorizar\n concessão da ordem, inclusive de ofício, nos termos do § 2º do art.\n 654 do Código de Processo Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O habeas corpus não se admite como sucedâneo de revisão criminal\n ou ação rescisória para rediscutir matéria com trânsito em julgado,\n conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n e a competência definida no art. 105, inciso I, alínea e, da\n Constituição Federal. 8. Inexistente ilegalidade flagrante na\n decisão que aplicou a medida socioeducativa de internação, não se\n justifica o afastamento do entendimento consolidado nem a concessão\n da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). 9. A decisão monocrática\n mantém alinhamento com a orientação jurisprudencial, razão pela qual\n deve ser preservada.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Habeas\n corpus não conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art.\n 654, § 2º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 1.027.730/RS, Quinta Turma,\n j. 09.12.2025, DJEN 16.12.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7286c72633016ca11694470f4ae34ea89a314e049bf907a418085a8ca0f5ec9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}