{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148171,"origem":"stj","sha256_origem":"2221e34a63cc4ce057f76cb9f5e5b7a72dd8deb361284da8011b22d007891c54","registro_original":{"id_fonte":"1440680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3232729","numero_registro":"202601456067","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. CAPÍTULO FUNDADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS\n REPETITIVOS. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULAS 83/STJ E\n 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. É incabível o agravo em recurso especial contra capítulo da\n decisão de admissibilidade fundado na sistemática dos recursos\n repetitivos, hipótese em que o recurso cabível é o agravo interno\n perante o tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do\n CPC.\n 2. A parte agravante deve impugnar especificamente todos os\n fundamentos autônomos da decisão recorrida, sendo insuficientes\n alegações genéricas ou a mera reiteração das teses deduzidas no\n recurso especial.\n 3. A ausência de demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula\n 83/STJ evidencia deficiência de dialeticidade recursal e atrai a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"180bc8dd93c978854916ef38cff1e95b04e902077a378db1cce1537fd1b5905d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}