{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148173,"origem":"stj","sha256_origem":"3f374a0222eb247b51908fc00062bb39d0b34ad0c86acabc2ff2b37cce784be8","registro_original":{"id_fonte":"1440682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121916","numero_registro":"202504733919","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E\n POSTERIOR INGRESSO EM DOMÍCILIO. LICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para negar provimento ao recurso especial em ação penal pela\n prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Pleito\n defensivo de reconhecimento de nulidade da abordagem pessoal e do\n subsequente ingresso domiciliar, sob alegação de ausência de fundada\n suspeita, e de ilicitude das provas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a demonstração de\n nervosismo, ao avistar viatura policial em patrulhamento ostensivo,\n configura fundada suspeita para justificar a busca pessoal, nos\n termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.\n 3. Outra questão, consiste em saber se, diante dos indícios\n verificados na abordagem, havia justa causa para o ingresso\n domiciliar subsequente e a consequente validade das provas,\n afastando a alegada nulidade por violação à inviolabilidade de\n domicílio.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A realização de busca pessoal exige fundada suspeita amparada em\n elementos objetivos e concretos, conforme o CPP, arts. 240, § 2º, e\n 244; o acórdão recorrido identificou indícios objetivos (atitude\n suspeita e nervosismo diante de patrulhamento ostensivo) suficientes\n para autorizar a diligência.\n 5. A dinâmica fática evidenciou quadro de flagrante apto a\n justificar a pronta intervenção policial e o ingresso domiciliar\n subsequente, afastando a ilicitude das provas, inexistindo\n demonstração de motivação discriminatória ou preconceituosa.\n 6. A orientação jurisprudencial do STF e do STJ corrobora a\n legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar quando\n amparados por elementos indiciários objetivos e justa causa, vedando\n a revisão do conjunto fático-probatório na via do recurso especial,\n tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A busca pessoal é válida quando fundada em elementos objetivos e\n concretos que indiquem posse de objeto relacionado a delito. 2.\n Configura justa causa o ingresso domiciliar subsequente quando a\n abordagem revela situação de flagrante, legitimando a coleta de\n provas no interior da residência. 3. A revisão de conclusão das\n instâncias ordinárias sobre a existência de fundada suspeita e justa\n causa, amparados por elementos indiciários objetivos, demanda\n reexame fático-probatório, inviável na via eleita, em razão da\n Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244;\n Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; RISTJ, art. 253, parágrafo\n único, II, \"b\".\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 916.704/SP, Sexta\n Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no HC 925.795/SP, Sexta Turma, j.\n 03.09.2025; STJ, HC 969.028/RS, Sexta Turma, j. 12.08.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa4c0cda5d7bcca1526ca91e0918899e4bff5d20fe839d5df4d18da390c4f8a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}