{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148174,"origem":"stj","sha256_origem":"828d1442265c8e69862846b8495256d1aa7c5f114752c4749761b1b751db95a2","registro_original":{"id_fonte":"1440683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080650","numero_registro":"202600943000","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA\n 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INOVADORES\n NÃO APRESENTADOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n.\n 691/STF, por investir o writ contra decisão de Desembargadora de\n Tribunal de Justiça que havia indeferido pedido liminar em habeas\n corpus impetrado na origem.\n 2. Fato relevante. Consta nos autos que o agravante foi preso em\n flagrante, prisão posteriormente convertida em custódia preventiva,\n em razão de suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 40,\n V, da Lei n. 11.343/06, e nos arts. 311, § 2º, III, e 180, todos do\n Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, estando a\n denúncia oferecida nesses termos.\n 3. Fundamentos do agravo. O agravante alega constrangimento ilegal\n decorrente da decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar em\n habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem, sustentando\n ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal,\n falta de fundamentação idônea do decreto preventivo e suficiência de\n medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de\n Processo Penal, em razão de condições pessoais favoráveis.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível, à luz da\n Súmula n. 691/STF, o afastamento do óbice ao conhecimento de habeas\n corpus que investe contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça\n que indeferiu liminar em writ originário, em razão de alegado\n flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva;\n e (ii) saber se os fundamentos apresentados no agravo regimental\n são suficientes para infirmar a decisão monocrática que aplicou a\n Súmula n. 691/STF e manter o indeferimento liminar do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em\n consonância com a Súmula n. 691/STF, afasta, como regra, o cabimento\n de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ\n anterior, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais de\n flagrante ilegalidade ou teratologia, sob pena de indevida supressão\n de instância.\n 6. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade ou\n teratologia na decisão proferida na origem, uma vez que a\n Desembargadora Relatora, ao indeferir a liminar em habeas corpus,\n não constatou constrangimento ilegal evidente que justificasse a\n concessão da medida de urgência, razão pela qual permanece hígido o\n óbice da Súmula n. 691/STF.\n 7. O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar\n teses já analisadas, o que impõe a manutenção da decisão por seus\n próprios e jurídicos fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com\n fundamento na Súmula n. 691/STF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19ed1159cb6d424e3d2b5f61ccb092cebaea952fe059dd58d7fe23d30ebc48e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}