{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148176,"origem":"stj","sha256_origem":"35b6f1add513b9df6c3ab4cec65ede20aef25e95b733d400a7ed37f7cf641c71","registro_original":{"id_fonte":"1440687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128546","numero_registro":"202504847673","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ROUBO.  VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CPP.\n TEMA 1258. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.\n ABSOLVIÇÃO.  REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\n 7/STJ.   VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1.Como é cediço, os embargos de declaração são recurso com\n fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento,\n a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua,\n obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do\n CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro\n material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do\n decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento\n apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos\n aclaratórios.\n 2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma\n clara, adequada e suficiente ao decidir que, no presente caso, dos\n elementos probatórios que instruem o feito, a situação concreta\n apresentada gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da\n alteração jurisprudencial acerca do reconhecimento (artigo 226 do\n CPP), na medida em que a autoria restou comprovada por meio de\n outras provas. Verifica-se que a autoria delitiva não foi\n estabelecida apenas no reconhecimento dos acusados, mas em outras\n provas, como: (i) os depoimentos coesos das vítimas e das\n testemunhas; (ii) a descrição detalhada da prática delitiva pelas\n vítimas, que mantiveram contato direto com os assaltantes; (iii)\n farta prova documental, notadamente pelos relatórios contendo as\n investigações efetuadas pela Polícia Civil. Com efeito, não merece\n prosperar a pretensão defensiva, na medida em que a condenação se\n baseia não apenas no reconhecimento, mas, também, em outros\n elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório.  Assim,\n rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir\n pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação,\n como requer a defesa, importa revolvimento de matéria\n fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\n embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\n inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\n compatível com o recurso protocolado.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"004954a1020406af938c228b71bcd12ea200a3f994ac61ddc049f99fd5e15e3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}