{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14818,"origem":"stj","sha256_origem":"a797d642c6bd34d7ca37aeec5888b9d56316cea3d5d5fd6f2277b8454af1505c","registro_original":{"id_fonte":"000829334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"641084","numero_registro":"201403420840","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.\nAPLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DE ELEMENTOS DE FATO. SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.\nSÚMULA 284/STF.\n1. Esta Corte Superior entende que não é necessário aguardar o\ntrânsito em julgado para a aplicação de precedente firmado em\nrecurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual\n(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).\n3. Inviável o recurso especial cujas razões não indicam o artigo de\nlei violado ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido\n(Súmula 284/STF).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e8a715a746983ca938123cbc1dbb884ca9cc2a50602d2dd9b6d1986d8e0947c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}