{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148180,"origem":"stj","sha256_origem":"a0349596a6f6600b48543f41a7af4b6cf7815ca68ff34a85d9bbe33f77e86c7d","registro_original":{"id_fonte":"1440692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3072127","numero_registro":"202503958240","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,\n CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DOS\n ÓBICES DAS SÚMULAS N. 182/STJ, 282/STF E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE\n DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação\n vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão\n embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,\n conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.\n 2. Hipótese na qual o acórdão embargado apreciou de forma clara e\n suficiente as razões do agravo regimental, concluindo pela\n incidência das Súmulas n. 182/STJ, 282/STF e 356/STF, com fundamento\n na ausência de impugnação específica e na falta de\n prequestionamento.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe063eb13f5079c9645b27a6e5f3e5a3b47175a37c80b928566690c1380daf3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}