{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148182,"origem":"stj","sha256_origem":"150e2ef383e777cbb1b26f06b94098349cc4187dcb06f94721be9e5e2e962bc5","registro_original":{"id_fonte":"1440696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3219423","numero_registro":"202601250886","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. BIS IN IDEM\n NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O pedido de absolvição por insuficiência probatória, tal como\n formulado, demanda nova incursão no conjunto fático-probatório,\n providência vedada na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. A tese de bis in idem na dosimetria, considerando o\n reconhecimento de maus antecedente e da reincidência, não foi objeto\n de prévio enfrentamento específico na origem, tampouco houve\n oposição de embargos de declaração para provocar pronunciamento\n explícito, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.\n 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que a utilização de\n condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para\n a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração\n negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em\n razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem,\n desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada\n na segunda.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7784bde774632a6d9cf630811ed05df9c1c0adc2fa5b97298159fdc3f9ce2876","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}