{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148183,"origem":"stj","sha256_origem":"0c72224113622a979a7f4e20ee95cd2e7ef8bad2d04ed469d90002fd3ce3dfab","registro_original":{"id_fonte":"1440697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3200400","numero_registro":"202600934037","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE APLICADO NA\n ORIGEM (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não é cabível sustentação oral em agravo regimental interposto\n contra decisão que não conhece de agravo em recurso especial, por\n ausência de previsão legal.\n 2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\n porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o\n fundamento aplicado na origem, consistente na incidência da Súmula\n 7/STJ, o que atrai a incidência do enunciado n. 182/STJ.\n 3. Alegações genéricas acerca da desnecessidade de revolvimento do\n acervo fático-probatório, e reiteração do mérito recursal, sem\n realizar o indispensável cotejo entre as premissas fáticas fixadas\n no acórdão e as teses jurídicas, não afastam a aplicação da súmula\n n. 7/STJ.\n 4. A marcha do agravo regimental prescinde de intimação específica\n adicional do Ministério Público estadual quando já determinada a\n publicação da decisão agravada, suficiente para a ciência das\n partes.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e8b6eccd03f9d7489a0784bbbb2a7366c7981c22921411b31144ae5445742a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}