{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148185,"origem":"stj","sha256_origem":"6bf674f7d906f767af8ec572ebca07cd7f24d6e947441dd60a03aa75e5cf1570","registro_original":{"id_fonte":"1440700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3192883","numero_registro":"202600790201","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM FUNDADA NA SÚMULA\n 283/STF, NA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 107, IV, 109 E\n 110 DO CÓDIGO PENAL E NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 182/STJ. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. O agravo regimental não impugnou, de maneira específica e\n pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo\n em recurso especial, o que atrai a incidência do enunciado n. 182 da\n Súmula desta Corte Superior.\n 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem\n assentou, de forma autônoma e suficiente, a incidência da Súmula\n 283/STF, a ausência de prequestionamento dos arts. 107, IV, 109 e\n 110 do Código Penal e o óbice da Súmula 7/STJ, sem que a parte tenha\n enfrentado tais óbices.\n 3. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para\n contornar a inadmissão do recurso especial, providência que somente\n se admite por iniciativa do órgão julgador quando constatada\n ilegalidade flagrante. Precedentes.\n 4. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental\n interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ed6f5a0b62826d0f85e42f59406bed926030e3268da75c9b26e3d27063731f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}