{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148186,"origem":"stj","sha256_origem":"caa8a928ac5e83dfdf1f6db1b183996e0ab30ade015bee4277ba0053a0385654","registro_original":{"id_fonte":"1440702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3222533","numero_registro":"202601291126","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA\n PENA. CULPABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REFORMATION IN PEJUS. BIS\n IN IDEM. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão que\n conheceu do agravo em recurso especial para, ao final, não conhecer\n do recurso especial, em ação penal por tráfico de drogas majorado\n pelo emprego de arma de fogo (art. 33, caput, c. c. art. 40, IV, da\n Lei 11.343/2006), com discussão sobre afastamento do tráfico\n privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), e manutenção da\n valoração negativa da culpabilidade (art. 59 do CP).\n 2. A instância ordinária reconheceu dedicação a atividades\n criminosas com base em elementos concretos: quantidade e variedade\n de drogas (8.959 g de maconha e 98 g de cocaína), petrechos da\n traficância (duas balanças de precisão e máquina de cartão), arma de\n fogo municiada com numeração suprimida, e camisetas com inscrições\n \"CIVIL\" e \"Segurança Privada\", além de balaclava; e manteve a\n culpabilidade negativa reforçando a fundamentação pela condição de\n foragido à época dos fatos.\n II. Questão em discussão\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a manutenção da\n valoração negativa da culpabilidade, com reforço de fundamentação\n pela condição de foragido, implica reformatio in pejus; (ii) saber\n se estão presentes elementos concretos idôneos para afastar a causa\n de diminuição do tráfico privilegiado sem incorrer em bis in idem,\n considerando quantidade e variedade de drogas, petrechos da\n traficância, arma municiada com numeração suprimida, camisetas com\n inscrições e balaclava; (iii) saber se há bis in idem na utilização,\n em fases distintas, da arma de fogo para aplicar a majorante do\n art. 40, IV, e, conjuntamente com outros elementos, afastar o\n redutor do § 4º do art. 33; (iv) saber se incide o óbice da Súmula\n 83/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 4. Não há reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso\n exclusivo da defesa, corrige a classificação de fato já valorado\n negativamente na sentença ou reforça a fundamentação para manter\n circunstância judicial desfavorável. No caso, o Tribunal de origem\n apenas manteve o vetor da culpabilidade com reforço de\n fundamentação, fundado na condição de foragido, sem extrapolar o\n efeito devolutivo.\n 5. O afastamento do tráfico privilegiado exige elementos concretos\n que evidenciem dedicação a atividades criminosas; no caso, além da\n quantidade e variedade de drogas, foram apreendidos petrechos de\n traficância, arma municiada com numeração suprimida, camisetas com\n inscrições e balaclava, indicando estrutura de traficância\n incompatível com a figura privilegiada.\n 6. Inexiste bis in idem: a natureza e quantidade dos entorpecentes\n podem majorar a pena-base e, em conjunto com outros elementos\n probatórios e circunstâncias do delito, sustentar o afastamento do\n redutor do tráfico privilegiado; a arma de fogo pode, de um lado,\n justificar a majorante do art. 40, IV, e, de outro, integrar, com\n múltiplos fatores, o contexto de dedicação criminosa.\n 7. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência\n consolidada do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável\n tanto aos recursos fundados na alínea \"a\" quanto na alínea \"c\" do\n art. 105, III, da CF.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Não há reformatio in pejus na mera correção de classificação ou\n no reforço de fundamentação para manter circunstância judicial\n negativa já reconhecida na sentença, como a culpabilidade, quando\n amparada em dado fático idôneo (condição de foragido). 2. A\n dedicação a atividades criminosas pode ser reconhecida por elementos\n concretos do caso (petrechos de traficância, arma de fogo com\n numeração suprimida, camisetas e balaclava), além da quantidade e\n natureza dos entorpecentes, legitimando o afastamento do tráfico\n privilegiado. 3. A natureza e quantidade dos entorpecentes podem\n majorar a pena-base e, em conjunto com outros elementos probatórios\n e circunstâncias do delito, sustentar o afastamento do redutor do\n tráfico privilegiado; a arma de fogo pode, de um lado, justificar a\n majorante do art. 40, IV, e, de outro, integrar, com múltiplos\n fatores, o contexto de dedicação criminosa. 4. A Súmula 83/STJ\n impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido\n se encontra alinhado à jurisprudência consolidada do STJ,\n independentemente de recurso pela alínea \"a\" ou \"c\" do permissivo\n constitucional.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 40, IV; Código\n Penal, art. 59; Código de Processo Penal, art. 617; Súmula 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, REsp 2.058.976/MG (Tema 1.214/STJ), Terceira Seção, DJe\n 12.09.2024; STJ, REsp 1.977.027/PR (Tema 1139/STJ), Terceira Seção,\n repetitivo; STJ, AgInt no AREsp 1.585.383/SC, Rel. Min. Herman\n Benjamin, DJe 07.05.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.608.923/SP,\n Quinta Turma, DJe 03.12.2024; STJ, AgRg no HC 947.539/SP, Sexta\n Turma, DJe 06.11.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f561d8a58850fdacc4ccc3592dfeaf1be087494f30e452c812bea22b9bd5a31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}