{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148191,"origem":"stj","sha256_origem":"ef16dd021fabbe4d0770ab83b91d93090661be7dfdc1bb9ad43fb1926bc89d87","registro_original":{"id_fonte":"1440709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3006367","numero_registro":"202502818214","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ASSÉDIO SEXUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O ARESP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ SEM COTEJO ENTRE AS\n PREMISSAS FÁTICAS E AS TESES RECURSAIS. REEXAME DO ACERVO\n PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. SÚMULA N. 284/STF.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É inviável o agravo regimental quando não impugnados, de forma\n específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão\n agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. Julgados: AgRg no\n AgRg no AREsp n. 2.243.176/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto,\n Quinta Turma, DJe de 15/5/2024.\n 2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, é necessário cotejo\n entre os fatos fixados no acórdão e as teses recursais,\n demonstrando que a controvérsia se resolve por revaloração jurídica,\n sem revolvimento probatório, o que não ocorreu. Julgados: AgRg no\n AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, DJe de 10/8/2022.\n 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional demanda a\n indicação clara dos pontos omitidos e da sua relevância para o\n desfecho da controvérsia; a ausência desses elementos atrai a Súmula\n n. 284/STF.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e37abb993d841c54526f47a137996b8e02f24d5cc9682abadc655f698cd0765","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}