{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148192,"origem":"stj","sha256_origem":"99497b93bb1323d9577afe3e7937d215cd3127b64d850ef0d4202706e746f48f","registro_original":{"id_fonte":"1440711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3120002","numero_registro":"202504682971","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual o\n Agravante busca o levantamento do sequestro de bens decretado em\n investigação de crimes que teriam acarretado prejuízo à Fazenda\n Pública.\n 2. Pedido. Pretensão de provimento do agravo regimental para\n viabilizar o conhecimento e o provimento do recurso especial, com a\n revogação do sequestro.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reverter a\n conclusão fático-probatória do Tribunal local sobre a existência de\n indícios de responsabilidade do Agravante, para imposição do\n sequestro previsto no Decreto-Lei 3.240/1941.\n 4. Questão final em discussão consiste em saber se o decurso do\n prazo de 90 dias previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei\n 3.240/1941 impõe o levantamento automático do sequestro ou se\n demanda avaliação da complexidade do caso e da inexistência de\n inércia estatal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O sequestro previsto no Decreto-Lei n. 3.240/1941, como medida\n especial aplicável a crimes com prejuízo ao erário, pode recair\n sobre quaisquer bens do investigado, ainda que de origem lícita.\n 6. As instâncias ordinárias apontaram indícios veementes de\n responsabilidade e delimitaram o quantum da constrição, afastando a\n alegação de constrição genérica.\n 7. A revisão das premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão\n recorrido - inclusive quanto à presença dos requisitos do sequestro\n e ao alegado excesso de prazo - encontra óbice na Súmula 7/STJ, não\n sendo possível o reexame do conjunto probatório em recurso especial.\n 8. O decurso do prazo de 90 dias do art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei n.\n 3.240/1941 não impõe levantamento automático do sequestro,\n devendo-se ponderar a complexidade das investigações e a\n inexistência de inércia injustificada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a\n decisão que não conheceu do recurso especial.\n Tese de julgamento:\n 1. A medida assecuratória de sequestro do Decreto-Lei 3.240/1941\n pode incidir sobre bens lícitos do investigado. 2. O decurso do\n prazo do art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.240/1941 não acarreta,\n por si só, o levantamento do sequestro, impondo avaliação da\n complexidade do caso e da inexistência de inércia estatal. 3. É\n vedado, em recurso especial, o reexame de premissas\n fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, conforme a\n Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 125, 126; Decreto-Lei n. 3.240/1941, arts. 1º, 2º, § 1º,\n e 4º.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.167.822/AL,\n Quinta Turma, j. 05.05.2026; STJ, AgRg no REsp 2.053.498/MT, Sexta\n Turma, j. 17.12.2025; STJ, REsp 2.197.520/MG, Sexta Turma, j.\n 03.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.951.933/RS, Quinta Turma, j.\n 14.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.967.567/SP, Sexta Turma, j.\n 10.02.2026; STJ, Súmula 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7dd45f30e2fe365a5d6be2c801caf335c3a089e66142c67fc642394dffef4084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}