{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148194,"origem":"stj","sha256_origem":"1928a9d87dcfe0b958474f3fb3b56354b338fd3965df97a8db3d78dff48f3d9e","registro_original":{"id_fonte":"1440716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151696","numero_registro":"202600154030","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO\n AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF.\n TESE DE \"REVALORAÇÃO\" DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Se a decisão agravada se sustenta em mais de um fundamento\n autônomo e suficiente e o agravante impugna apenas um deles,\n subsistindo outro capaz de manter o decisum, incide, por analogia, o\n enunciado da Súmula 283/STF, impondo-se o não conhecimento do\n agravo regimental. Julgados: AgRg no REsp n. 2.032.505/CE, relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/11/2023.\n 2. De todo modo, a tese de \"revaloração\" das provas não afasta o\n óbice da Súmula 7/STJ quando o acolhimento da pretensão demanda\n redesenho das premissas fáticas fixadas pelo acórdão de origem,\n assentadas em depoimentos e demais elementos probatórios. Julgados:\n AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin,\n Segunda Turma, DJe de 20/12/2023.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"660ef6b5ddc5659f91fee7d8da5b5a4fd089ec403626fa4a1ab7e9bab044ed2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1928a9d87dcfe0b958474f3fb3b56354b338fd3965df97a8db3d78dff48f3d9e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}