{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148195,"origem":"stj","sha256_origem":"8500d637aa35f6d08450bd99a0a4e05dde7797f41ad3292f00cba40d9ef53e8e","registro_original":{"id_fonte":"1440717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838235","numero_registro":"202500153217","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CRIMES DOS ARTS. 54, CAPUT, E 68, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998.\n REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS PELAS\n INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. JUSTA\n CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 41 DO CPP.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A controvérsia devolvida no recurso especial restringe-se à\n qualificação jurídica das premissas fáticas já fixadas pelas\n instâncias ordinárias sobre a natureza formal do art. 54, caput, da\n Lei n. 9.605/1998 e o padrão probatório aplicável ao recebimento da\n denúncia, o que afasta a necessid ade de revolvimento do conjunto\n fático-probatório e torna inaplicável a Súmula n. 7/STJ.\n 2. A denúncia que atende ao art. 41 do CPP e se ampara em elementos\n indiciários idôneos de materialidade e autoria deve ser recebida,\n prevalecendo, na fase inaugural, o in dubio pro societate.\n 3. O delito do art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998 possui natureza\n formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana,\n dispensando-se resultado naturalístico e laudo específico conclusivo\n para a deflagração da ação penal. Julgado: EREsp n. 1.417.279/SC,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de\n 20/04/2018.\n 4. Em relação ao art. 68 da Lei n. 9.605/1998, a narrativa que\n descreve descumprimento de decisão e termo de embargo ambiental, com\n continuidade de atividade potencialmente poluidora, satisfaz o art.\n 41 do CPP, e a análise de eventual consunção ou dupla punição\n demanda exame de mérito após contraditório.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art54","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00041 ART:00395 INC:00003","LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n *****  LCAMB-98    LEI DE CRIMES AMBIENTAIS\n         ART:00054 ART:00068","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - REQUISITOS)\n    STJ - <<AgRg no REsp 2192481>>-SP\n (CRIME DE NATUREZA FORMAL)\n    STJ - <<EREsp 1417279>>-SC\n (IN DUBIO PRO SOCIETATE)\n    STJ - <<AgRg no RMS 72542>>-SC, <<AgRg no RMS 61894>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3f6b0a06dbce93aa5b60aac52833803259716a367a1956b40747440696a84d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8500d637aa35f6d08450bd99a0a4e05dde7797f41ad3292f00cba40d9ef53e8e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}