{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148196,"origem":"stj","sha256_origem":"6cf2c246eb2c8e3b2e8f423e8e2243ab79a0acca1a764c8683f2f0a99d73b529","registro_original":{"id_fonte":"1440721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3201239","numero_registro":"202600880451","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.\n SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE ADEQUADA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO\n PROCESSUAL.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial, ante a incidência da Súmula 115/STJ, por ausência\n de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo\n poderes ao subscritor, não suprida no prazo legal após intimação\n para regularizar a representação processual.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada\n da procuração para o advogado subscritor do recurso, mas a advogado\n diverso do mesmo escritório supre a irregularidade da representação\n processual e afasta a incidência da Súmula 115/STJ, permitindo o\n conhecimento do recurso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A juntada do instrumento de mandato a advogado diverso do\n subscritor do recurso não regulariza a representação processual,\n ante a preclusão temporal, uma vez que o vício não foi sanado no\n prazo assinalado.\n 5. A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos\n na instância especial acarreta a inexistência do recurso, conforme\n enunciado da Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em\n recurso especial.\n 6. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial, por irregularidade de representação, sendo inviável a\n reforma pretendida.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A juntada de procuração a advogado diverso do subscritor não\n supre a irregularidade da representação processual. 2. Na instância\n especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem\n procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 798; Súmula 115/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 115","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4b9b6888236abd9883b7cf957fc12e5013c62f1c9294e3422b05c126d872962","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}