{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148197,"origem":"stj","sha256_origem":"bb1e238a3893be45bd73b6301950c76ef2fa325c927c0b135becec61e4d48535","registro_original":{"id_fonte":"1440724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3136293","numero_registro":"202504998637","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 155 DO\n CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.  AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial criminal, sob alegação de que a matéria\n estaria prequestionada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o necessário\n prequestionamento do art. 155 do CPP, apto a viabilizar o\n conhecimento do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Inexistência de prequestionamento do art. 155 do CPP, pois a\n matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não houve\n oposição de embargos de declaração para provocar pronunciamento\n sobre o tema, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.\n 4. A mera menção a dispositivo legal no relatório (quando o Tribunal\n lista quais foram os argumentos da parte recorrente) não configura\n prequestionamento, sendo indispensável o efetivo enfrentamento da\n matéria na fundamentação do voto.\n 5. A absolvição sumária do art. 397, III, do CPP diz respeito a\n hipóteses de manifesta atipicidade e não se confunde com a\n insuficiência de provas, que somente autoriza a absolvição após a\n instrução, nos termos do art. 386, VII, do CPP.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O conhecimento do recurso especial exige o efetivo\n prequestionamento da matéria, não suprido por mera menção a\n dispositivo legal no relatório do acórdão. 2. A insuficiência de\n provas não autoriza absolvição sumária do art. 397, III, do CPP.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 155; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 397, III.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.428.141/RS,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024,\n DJe de 20/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6dba4ababaa034d04917469e4c390f0574ffc34a560b8f7a3290c6486dca1a5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}