{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148199,"origem":"stj","sha256_origem":"f4b34f91f78c07e6017de6822e81056a2af20fa20ab234ba450fec9255e6aba9","registro_original":{"id_fonte":"1440726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3219198","numero_registro":"202601228918","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS\n 7, 83 E 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do\n recurso especial deve ser específica e pormenorizada, não sendo\n suficientes alegações genéricas de inconformismo ou a mera\n reiteração das teses recursais.\n 2. A simples afirmação de que a controvérsia dispensa reexame de\n fatos e provas ou de que há divergência jurisprudencial não é\n suficiente para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo\n indispensável demonstrar concretamente, mediante enfrentamento dos\n fundamentos da decisão agravada, a inaplicabilidade dos referidos\n enunciados ao caso.\n 3. Ausente o enfrentamento concreto dos fundamentos adotados na\n decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8fb781fb41f469aca051a86699bf427f6e483f4113dc95b123acdba97a3a3828","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}