{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148201,"origem":"stj","sha256_origem":"c9dcf71a6fdb9219bc2ab1c0db3c2b1eafa7bd8eb304518a1f88101639d9495a","registro_original":{"id_fonte":"1440728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2868636","numero_registro":"202500665236","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO\n CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DOSIMETRIA.\n CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos\n do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda,\n correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação do\n decisum.\n 2. Não há omissão quanto à alegada autorização gerencial e da\n Superintendência da CEF para pagamentos em espécie, pois a decisão\n embargada registrou o enfrentamento das teses pelo acórdão de origem\n e a suficiência da fundamentação sobre autoria, dolo e validade da\n instrução e do PAD, bem como o descabimento do reexame das provas,\n nos termos da Súmula 7/STJ.\n 3. Inexiste contradição ou obscuridade na aplicação da Súmula 83/STJ\n à dosimetria, que se apoiou em fundamentos concretos (modus\n operandi ardiloso e prejuízo superior a R$ 400.000,00), com\n referência a julgados em que se examinou o critério de incidência da\n majorante (prejuízo elevado), e não o delito específico imputado.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e63255206d9c21539fe97376c4ea5cf5fda5ac28e0a031449ab5172ee620c1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}