{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148205,"origem":"stj","sha256_origem":"3b4ad752372537fe70eb145dc237525e230ece3b64240be31d2405f3466297a5","registro_original":{"id_fonte":"1440735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3245250","numero_registro":"202601626424","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA.\n COAUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em ação\n penal na qual o Recorrente foi condenado pelo crime de furto\n qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal), em\n continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal), à pena de 4 anos e\n 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 88 dias-multa.\n 2. Nas razões, o Agravante sustenta ausência de liame subjetivo e de\n dolo, ação socialmente adequada e atípica, com ofensa ao art. 386,\n VII, do Código de Processo Penal; e aponta equívoco na aplicação da\n teoria do domínio do fato pelo Tribunal de origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a pretensão de\n absolvição por insuficiência probatória, o afastamento das\n qualificadoras e da continuidade delitiva, bem como a revisão da\n dosimetria, demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado\n pela Súmula 7/STJ; e (ii) é possível, na via especial, rediscutir o\n liame subjetivo e o dolo, bem como a aplicação da teoria do domínio\n funcional do fato, sem revolvimento de provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A conclusão das instâncias ordinárias quanto à materialidade,\n autoria e liame subjetivo entre os coautores, inclusive a atuação de\n logística e fuga, está calcada em prova, e sua desconstituição\n demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência\n vedada pela Súmula 7/STJ.\n 5. A alegada ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal e\n o suposto equívoco na aplicação da teoria do domínio funcional do\n fato pressupõem reavaliação probatória, inviável na via eleita.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e\n específicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, não\n se prestando à mera reiteração das razões do recurso especial. 2. A\n absolvição por insuficiência probatória, a revisão das\n qualificadoras e da continuidade delitiva, bem como a rediscussão da\n dosimetria, quando exigem reexame de provas, são inviáveis na via\n do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes\n citados:\n CP, art. 155, § 4º, II e IV; CP, art. 71; CPP, art. 386, VII; STJ,\n Súmula 7\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.260.347/PA,\n Min. Rel. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026,\n DJEN de 19/5/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47ac1310378c0b1efa69075b9f0f385bd1b9bcc3e0a25f343706475e2a559bf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}