{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148206,"origem":"stj","sha256_origem":"5c4613b941eba79bbccae9050f3a730f0d8e2d7e9cb895ca1fee43c9b7089322","registro_original":{"id_fonte":"1440736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086487","numero_registro":"202503674874","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\n OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada,\n destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão,\n bem como eventual erro material. No caso, não se constatou nenhum\n dos vícios apontados.\n 2. O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as teses,\n assentando a impossibilidade de apreciação das pretensões\n absolutórias por demandarem revolvimento do conjunto\n fático-probatório (Súmula 7/STJ) e registrando a conformidade do\n julgado local com a orientação desta Corte quanto à idoneidade dos\n depoimentos policiais (Súmula 83/STJ). Ademais, ressaltou a\n impossibilidade de inovação de teses em sede de agravo regimental.\n 3. É inviável a utilização dos embargos de declaração como via de\n reanálise do mérito da controvérsia.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f91544b4fb13057afa2b4c919cdc5017320893099a0a08a0f8274e053fe08e6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}