{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148207,"origem":"stj","sha256_origem":"9fc932de8b32889e0efbba973c189a0fd3a2bb3dbe0b89e5cdefe07b919d5e10","registro_original":{"id_fonte":"1440737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3197002","numero_registro":"202600850032","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE\n RECONHECIDA. FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E\n PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º, DO CPP). CÔMPUTO\n PELO JUÍZO DE ORIGEM. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES.\n SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO\n NÃO PROVIDO.\n 1. A confissão parcial ou qualificada autoriza a fixação da fração\n da atenuante em patamar inferior a 1/6, à luz dos princípios da\n individualização da pena e da proporcionalidade, conforme a\n orientação desta Corte .\n 2.. A detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo\n Penal deve ser computada pelo Juízo de origem, que dispõe dos\n elementos necessários para a adequada fixação do regime inicial e\n para eventuais atualizações na execução.\n 3. A revisão da pena-base e a verificação de suposto bis in idem na\n valoração dos antecedentes demandam revolvimento fático-probatório,\n atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a dedução genérica, sem a\n indicação específica dos títulos utilizados em duplicidade,\n caracteriza deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula\n 284/STF.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"13ceac9b829f0dde0b0533fa835fa0709a2df4456c3ff11b9349eb17781e3253","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}