{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148208,"origem":"stj","sha256_origem":"01eb8f76e0db0f99a5063192221e9fdf8418a1b3469a9e8eef7addcaffa14ae9","registro_original":{"id_fonte":"1440738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2530560","numero_registro":"202304579788","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTERROGATÓRIO ANTERIOR À COLHEITA DE DEPOIMENTO\n TESTEMUNHAL. TEMA N. 1.114. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO\n DEMONSTRADO. HOMICÍDIO CULPOSO POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA. REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA\n DA PENA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do\n agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n deu-lhe parcial provimento para afastar a causa de aumento do art.\n 121, § 4º, do Código Penal.\n 2. A parte agravante postulou, preliminarmente, a intimação do\n Ministério Público para proposta de Acordo de Não Persecução Penal,\n tendo sido determinado o encaminhamento dos autos ao órgão\n acusatório; negociações infrutíferas ante a recusa dos recorrentes.\n 3. No mérito, sustenta: (i) violação do art. 400 do Código de\n Processo Penal, por realização de interrogatório antes da ouvida,\n por carta precatória, de testemunha de acusação; (ii) afastamento da\n Súmula 7/STJ para absolvição com base no art. 386, VII, do Código\n de Processo Penal; e (iii) indevida exasperação da pena-base.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a inversão da ordem\n do interrogatório, ainda que motivada pela expedição de carta\n precatória, acarreta nulidade sem demonstração concreta de prejuízo,\n à luz do art. 400 do Código de Processo Penal e do Tema n. 1.114 do\n Superior Tribunal de Justiça; (ii) saber se o pleito absolutório,\n fundado na ausência de prova suficiente do nexo causal, é admissível\n em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se a\n pena-base foi exasperada com fundamento idôneo, conforme o art. 59\n do Código Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal; a\n inversão da ordem prevista no art. 400 do Código de Processo Penal\n configura nulidade relativa, sujeita à preclusão e condicionada à\n demonstração de prejuízo, nos termos do Tema n. 1.114 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 6. Ausente demonstração de prejuízo concreto, pois o depoimento\n colhido por carta precatória após o interrogatório não inovou o\n contexto probatório, não se reconhece a nulidade alegada.\n 7. As instâncias ordinárias, com base em prontuário médico, laudos\n periciais e depoimentos colhidos sob contraditório, concluíram pela\n prática de homicídio culposo por negligência, com inobservância de\n regra técnica; a pretensão absolutória demanda revolvimento de fatos\n e provas, inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ.\n 8. A individualização da pena admite discricionariedade motivada,\n sem critério matemático obrigatório; a exasperação da pena-base\n mostra-se proporcional e apoiada em circunstâncias concretas\n (sofrimento da vítima que agonizou por dias sem atendimento\n adequado), não confundidas com elementares do tipo, sendo legítima à\n luz do art. 59 do Código Penal.\n 9. Mantida a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso\n especial, apenas para afastar a causa de aumento do art. 121, § 4º,\n do Código Penal, com pena definitiva fixada em 1 ano e 2 meses de\n detenção.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A inversão da ordem do interrogatório, ainda que decorrente da\n expedição de carta precatória, constitui nulidade relativa, sujeita\n à preclusão, dependendo o seu reconhecimento de demonstração\n concreta de prejuízo. 2. O pleito absolutório por insuficiência de\n provas demanda revolvimento fático-probatório, inviável em recurso\n especial, à luz da Súmula 7/STJ. 3. A exasperação da pena-base é\n legítima quando fundamentada em circunstâncias concretas não\n integrantes das elementares do tipo penal, observando a\n discricionariedade motivada do julgador. Dispositivos relevantes\n citados:\n CPP, art. 400; CPP, art. 222, § 1º; CPP, art. 571, I e II; CPP, art.\n 386, VII; CP, art. 59; CP, art. 121, § 4º; CP, art. 92, I, a;\n Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema n. 1.114, Terceira Seção;\n STJ, AgRg no AREsp 2.238.517/MG, Quinta Turma, j. 13.06.2023; STJ,\n AgRg no REsp 1.627.303/PE, Sexta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg nos\n EDcl no AREsp 1.686.212/SE, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg\n no AREsp 1.206.558/RS, Quinta Turma, j. 01.03.2018; STJ, AgRg no\n AREsp 2.213.143/PR, Quinta Turma, j. 06.12.2022; STJ, AgRg no HC\n 563.715/RO, Sexta Turma, j. 15.09.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d178fa9a3f493f5b8dcdb47f1e12dde9338975bb4da0e20c385ecee05571d87a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}