{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148222,"origem":"stj","sha256_origem":"c9a4e588f495b1cd4ffdf12d5027c0c7db7f6dc11862b2acd9c11d271fda8678","registro_original":{"id_fonte":"1440759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3153204","numero_registro":"202600187745","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. ÓBICE\n PROCESSUAL. MÉRITO. CERCEIO DE DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA. PEDIDO\n DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação\n vinculada, que exige a demonstração de omissão, contradição,\n obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, o que não\n ocorreu, na espécie.\n 2. Recurso especial intempestivo. A ausência de pressuposto formal\n de admissibilidade do recurso torna prejudicada a análise do\n respectivo mérito, em que pese se tratar da alegação de cerceamento\n de defesa. Ausência de vício integrativo.\n 3. Não há omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de\n ofício, o qual não pode ser utilizado para contornar óbices de\n admissibilidade do recurso próprio. Precedentes.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4fcf63cf1e166d1a68cc96d2c9e20c0af22b890bbf779db6b0ae9123426d6e0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}