# Registro público: TJMA — 00000480820208100097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da58ee80369a1f30628d8500c329527c248c3173ba494a64320ffcd196a5fe3d

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 27 ocorrência(s) em 27 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-09
- **Último ato com data válida:** 2022-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-04-08** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2022-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-04** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-07T13:57:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13797", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS"}}
- 2022-06-07T13:51:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2022-05-26T12:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2022-04-29T16:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2022-04-29T09:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2022-04-29T09:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2022-04-08T14:18:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2022-03-28T15:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-11-04T11:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-11-03T16:00:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-10-29T10:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-10-29T10:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-10-29T09:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-10-28T18:02:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-03-18T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-03-10T09:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-03-10T09:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-03-09T17:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-03-09T15:47:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2022-08-26T10:40:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13797", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS"}}
- 2022-05-26T17:56:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2022-04-19T17:07:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-10-29T11:39:56.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-03-18T17:00:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-03-12T11:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2020-03-12T10:19:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da58ee80369a1f30628d8500c329527c248c3173ba494a64320ffcd196a5fe3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-28 — Audiência; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-04 — Audiência; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-07 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:43:37\.069000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200309000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da58ee80369a1f30628d8500c329527c248c3173ba494a64320ffcd196a5fe3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002908420208100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS / 2� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- [TJGO — 00251355820208090043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274195/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS / Vara Judicial
- [TJGO — 00253617520208090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS / Vara Judicial
- [TJMA — 00002347620208100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437921/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA
- [TJMA — 00002340820208100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434978/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJGO — 00253418120208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305057/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TRE-MG — 06000202420256130315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299604/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS / 250ª Zona Eleitoral - Santos Dumont
- [TJMT — 00004431320168110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275069/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** da58ee80369a1f30628d8500c329527c248c3173ba494a64320ffcd196a5fe3d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000480820208100097 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da58ee80369a1f30628d8500c329527c248c3173ba494a64320ffcd196a5fe3d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** da58ee80369a1f30628d8500c329527c248c3173ba494a64320ffcd196a5fe3d
- **SHA-256 do comentário:** 0b07a8acdaa2ab8f88dc8b698a7d8522d6b33973672cbdc51c6447b64fcdd071