{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14823,"origem":"stj","sha256_origem":"f54c656d5675cbf9749274dd09c5b234d3ca7c6a41d3a8c491a6daa1a2a86b75","registro_original":{"id_fonte":"000826465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"7261","numero_registro":"202201330959","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO\nINICIAL POR AUSÊNCIA DE SEUS CORRELATOS REQUISITOS - INSURGÊNCIA DO\nAUTOR.\n1. A viabilidade da ação rescisória, lastreada no artigo 966, inciso\nV, do CPC/15, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita\ne inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se  que, objetivando\nresguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por\nconseguinte, o princípio da segurança jurídica, o art. 966 do CPC/15\nenumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória,\nprocedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de\ndecisão transitada em julgado.\n2. Concretamente a decisão que se pretende rescindir, proferida pelo\ne. Min. Presidente, nos autos AREsp 2054013/PE, foi expressa e\ncategórica no sentido do não conhecimento do apelo recursal ante à\nsua intempestividade.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2c90b908-5a8d-416b-9c23-4594ed93766f/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ee8978fed78ece0441a80efd2f9dc8ad181627cb6cb9bf151d158df396d7cb17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}