{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148232,"origem":"stj","sha256_origem":"277c6f0936e4d988d1e1a823f86659f1fba2b3c4c3069907dbd8acc10fed437d","registro_original":{"id_fonte":"1440772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3219060","numero_registro":"202601218428","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182/STJ. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. A mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ,\n desacompanhada da demonstração de precedentes contemporâneos ou\n supervenientes aptos a infirmar o entendimento adotado na origem,\n não afasta o óbice sumular.\n 3. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação integral\n dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III,\n do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 4. A rediscussão do mérito recursal não supre a ausência de regular\n impugnação dos requisitos formais de admissibilidade do agravo em\n recurso especial.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ea6daf516de2d559fb5acba97cf57234d293876499a8e798f767f29af9946eeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}