# Registro público: STJ — 227470 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148234/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148234.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dc10e99009c446cbfe2d6fb8f4064e1fea4d22d9950297f93c538a7526adc925 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1440774 - **Número de registro na fonte:** 202504550346 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo acórdão que denegou a ordem impetrada em favor de condenado pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com fixação de regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva. 2. Fato relevante. Prisão em flagrante em 12/11/2024 por porte de pistola calibre .380 municiada (13 munições intactas e 3 deflagradas), conversão em preventiva em 14/11/2024 e manutenção da custódia na sentença de 12/03/2025, com adequação ao regime semiaberto e expedição de guia de recolhimento provisória. 3. As decisões anteriores. Tribunal estadual denegou o habeas corpus e rejeitou embargos de declaração, assentando a gravidade concreta da conduta, reincidência específica e existência de outras ações penais em curso como fundamentos da preventiva. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de precedentes invocados, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal; (ii) saber se é juridicamente possível compatibilizar a prisão preventiva com o regime inicial semiaberto, à luz do princípio da homogeneidade e do art. 387, § 1º, do CPP; (iii) saber se a consideração da reincidência para manter a preventiva configura bis in idem em relação à dosimetria, à luz da Súmula 241/STJ; (iv) saber se estão presentes os requisitos de contemporaneidade dos fundamentos da custódia; e (v) saber se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não apresenta elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, impondo-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos. 6. Não há negativa de prestação jurisdicional. O acórdão enfrentou as teses centrais com fundamentação suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os precedentes citados, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 315, § 2º, do CPP. 7. É admissível a compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto quando presentes fundamentos concretos do art. 312 do CPP e houver adequação das condições da prisão provisória às regras do regime fixado, em harmonia com o art. 387, § 1º, do CPP, a Súmula n. 716 do STF e o art. 8º da Resolução n. 113 do CNJ. 8. No caso, a gravidade concreta do fato (porte, em via pública, de arma de fogo municiada, com munições deflagradas), a reincidência específica e a existência de outras ações penais em curso evidenciam periculum libertatis suficiente para a tutela da ordem pública, autorizando a custódia cautelar. 9. A utilização da reincidência para fundamentar a prisão preventiva não configura bis in idem. A Súmula 241/STJ limita-se à dosimetria da pena e não impede o emprego da reincidência como vetor cautelar para demonstrar risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP). 10. A contemporaneidade dos fundamentos está presente: a prisão preventiva foi decretada após o flagrante e mantida durante toda a instrução, sem alteração fática apta a afastar seus motivos, sendo legítima sua manutenção na sentença, conforme o art. 387, § 1º, do CPP. 11. Medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas diante da reincidência específica, do porte ostensivo de arma de fogo municiada em via pública e de processos criminais em andamento, sendo idônea apenas a custódia cautelar, compatibilizada com o regime semiaberto mediante guia de recolhimento provisória. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTEMPORANEIDADE. REINCIDÊNCIA E BIS IN IDEM. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo acórdão que denegou a ordem impetrada em favor de condenado pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com fixação de regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva. 2. Fato relevante. Prisão em flagrante em 12/11/2024 por porte de pistola calibre .380 municiada (13 munições intactas e 3 deflagradas), conversão em preventiva em 14/11/2024 e manutenção da custódia na sentença de 12/03/2025, com adequação ao regime semiaberto e expedição de guia de recolhimento provisória. 3. As decisões anteriores. Tribunal estadual denegou o habeas corpus e rejeitou embargos de declaração, assentando a gravidade concreta da conduta, reincidência específica e existência de outras ações penais em curso como fundamentos da preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de precedentes invocados, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal; (ii) saber se é juridicamente possível compatibilizar a prisão preventiva com o regime inicial semiaberto, à luz do princípio da homogeneidade e do art. 387, § 1º, do CPP; (iii) saber se a consideração da reincidência para manter a preventiva configura bis in idem em relação à dosimetria, à luz da Súmula 241/STJ; (iv) saber se estão presentes os requisitos de contemporaneidade dos fundamentos da custódia; e (v) saber se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não apresenta elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, impondo-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos. 6. Não há negativa de prestação jurisdicional. O acórdão enfrentou as teses centrais com fundamentação suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os precedentes citados, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 315, § 2º, do CPP. 7. É admissível a compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto quando presentes fundamentos concretos do art. 312 do CPP e houver adequação das condições da prisão provisória às regras do regime fixado, em harmonia com o art. 387, § 1º, do CPP, a Súmula n. 716 do STF e o art. 8º da Resolução n. 113 do CNJ. 8. No caso, a gravidade concreta do fato (porte, em via pública, de arma de fogo municiada, com munições deflagradas), a reincidência específica e a existência de outras ações penais em curso evidenciam periculum libertatis suficiente para a tutela da ordem pública, autorizando a custódia cautelar. 9. A utilização da reincidência para fundamentar a prisão preventiva não configura bis in idem. A Súmula 241/STJ limita-se à dosimetria da pena e não impede o emprego da reincidência como vetor cautelar para demonstrar risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP). 10. A contemporaneidade dos fundamentos está presente: a prisão preventiva foi decretada após o flagrante e mantida durante toda a instrução, sem alteração fática apta a afastar seus motivos, sendo legítima sua manutenção na sentença, conforme o art. 387, § 1º, do CPP. 11. Medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas diante da reincidência específica, do porte ostensivo de arma de fogo municiada em via pública e de processos criminais em andamento, sendo idônea apenas a custódia cautelar, compatibilizada com o regime semiaberto mediante guia de recolhimento provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 1397858339d32a2b34711b79bce317e6f3115424a969585b1ff2b337eba15765 - **SHA-256 do registro documental:** dc10e99009c446cbfe2d6fb8f4064e1fea4d22d9950297f93c538a7526adc925 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [HC 1.035.823 do STJ: habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1035823/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a prisão civil do paciente em razão de inadimplemento de obrigação alimentar. 2. O paciente foi intimado a pagar débito alimentar de R$ 490.427,56, (quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) referente ao período de maio a julho de 2021 e parcelas vincendas, sob pena de prisão civil. Alegou incapacidade financeira e efetuou pagamento parcial de R$ 20.590,05, (vinte mil, quinhentos e noventa reais e cinco centavos) correspondente às últimas três prestações. 3. O Juízo da execução rejeitou a justificativa do paciente e decretou sua prisão civil por 30 dias, limitando-se a inadimplência em relação a filha maior de idade, enquanto a execução referente ao filho seguiu pelo rito da expropriação. 4. O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu liminar em habeas corpus, destacando que o pagamento parcial não exime o devedor da obrigação e que o decreto prisional observou a Súmula 309 do STJ e o art. 528, § 7º, do CPC. 5. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão civil do paciente, considerando: (i) a alegada incapacidade financeira do devedor; (ii) a maioridade e suposta ausência de necessidade da alimentada; (iii) a atualidade e urgência do débito alimentar; e (iv) o pagamento parcial do débito. 6. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo inviável examinar a capacidade financeira do devedor ou a necessidade da alimentada, questões que devem ser discutidas em ação revisional ou exoneratória. 7. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto de prisão civil, conforme entendimento consolidado na Súmula 309 do STJ e precedentes desta Corte. 8. A maioridade da alimentada não extingue automaticamente a obrigação alimentar, que deve ser desconstituída por decisão judicial, nos termos da Súmula 358 do STJ. 9. A atualidade do débito alimentar foi reconhecida, pois a execução foi ajuizada logo após o inadimplemento das três parcelas anteriores, sendo irrelevante a procrastinação do devedor para alterar o rito da execução. 10. O decreto prisional está em conformidade com o art. 528, § 3º, do CPC e a Súmula 309 do STJ, não havendo ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem. 11. Habeas corpus não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 938883, publicado pelo tribunal em 24 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do HC 1.035.823, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 2febecf2a0ad544a5683c072605829c567280df537543eb5fa4e7b111cb307ae - **SHA-256 do registro documental:** dc10e99009c446cbfe2d6fb8f4064e1fea4d22d9950297f93c538a7526adc925 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1035823%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 227470 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dc10e99009c446cbfe2d6fb8f4064e1fea4d22d9950297f93c538a7526adc925 - **SHA-256 do comentário:** 9e134420d32a81f095b37f1bec22cbc4819bcffe4fa230ac38ef019f6e0c05a5