{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148235,"origem":"stj","sha256_origem":"9f54c47f0e626c0f1b4b13ad2bd174f07bda95443d8f0a1b62ae5ca53d1050c8","registro_original":{"id_fonte":"1440776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3119928","numero_registro":"202504700305","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E\n 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS SEM INDICAÇÃO DE OFENSA\n AO ART. 619 DO CPP. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC NA FORMA\n SUSTENTADA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\n COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Inviável afastar o óbice do prequestionamento quando a decisão\n recorrida não enfrentou, sob o enfoque jurídico invocado, os\n dispositivos federais indicados, incidindo os enunciados 211/STJ e\n 282/STF. A rejeição dos embargos declaratórios sem a indicação, no\n recurso especial, de ofensa ao art. 619 do CPP não viabiliza a\n superação do óbice.\n 2. A insurgência não se limita à revaloração jurídica, pois demanda\n a revisão de premissas fáticas fixadas pelo acórdão de origem\n (higidez e coerência dos depoimentos, inexistência de prova\n substancialmente nova e possibilidade de arrolamento de testemunha\n na fase própria), atraindo a Súmula 7/STJ.\n 3. Não há previsão de sustentação oral em agravo regimental\n interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial. Julgados: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP,\n relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de\n 28/6/2022; AgRg no AREsp n. 2.470.558/PR, relator Ministro Ribeiro\n Dantas, Quinta Turma, DJe de 8/3/2024.\n 4. A decisão agravada observa a jurisprudência desta Corte e não\n vulnera a colegialidade, porquanto sujeita à revisão pelo órgão\n colegiado mediante agravo regimental. Julgado: AgRg no AREsp n.\n 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe\n de 27/8/2024.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f602013eb87c9a9ea4d1371519641dbf886ec093ba36b30477e5781570f4e4a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f54c47f0e626c0f1b4b13ad2bd174f07bda95443d8f0a1b62ae5ca53d1050c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}