{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148238,"origem":"stj","sha256_origem":"e300ec5631ec2547d4b8069b1ef0d7971d4861684a0e35cfd396f8e51bd3a6e0","registro_original":{"id_fonte":"1440781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3071146","numero_registro":"202503941905","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO\n PREVENTIVA. ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA\n NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA\n INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que\n \"a prisão preventiva é compatível com a presunção de não\n culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\n antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\n abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do\n CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\n fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\n dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\n investigado ou réu representa para os meios ou fins do processo\n penal (arts. 312 e 315 do CPP)\" (AgRg no RHC n. 221.437/MT, Rel.\n Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/6/2026,\n DJEN 10/6/2026).\n 2. Na espécie, o Tribunal de origem, na apreciação de medida\n cautelar inominada criminal ajuizada pelo Parquet, manteve o\n indeferimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em\n sentido estrito manejado contra decisão do Juízo de primeiro grau\n que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva dos\n denunciados na Ação Penal PJe n. 1025103-71.2021.8.11.0002,\n assentando que o referido decisum \"não padece de teratologia, haja\n vista que motivou, concretamente, acerca da desnecessidade da\n segregação cautelar dos requeridos pela inexistência dos requisitos\n legais exigidos no art. 312 do CPP, principalmente diante a ausência\n de contemporaneidade entre o decreto constritivo - em junho/2024 -\n e os fatos criminosos - anos de 2017 a 2020 -, bem como a presunção\n de que em liberdade os réus iriam prejudicar a instrução processual\"\n (e-STJ fl. 4047).\n 3. O Tribunal a quo consignou que, \"não bastasse o transcurso de\n longos anos, não se verifica, de plano, a existência de fundamentos\n concretos e contemporâneos que justifiquem a decretação da medida\n extrema, conforme preceitua o art. 312, § 2º, do CPP\" (e-STJ fl.\n 4048), concluindo pela ausência de evidências de situação\n excepcional a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso\n em sentido estrito já interposto pelo órgão ministerial, destacando\n que \"o exame acerca da presença ou não do periculum libertatis, ou\n seja, eventual risco que os requeridos causam à ordem pública ou à\n instrução criminal, deverá ser feito quando da regular apreciação do\n recurso adequadamente manejado\" (e-STJ fl. 4049).\n 4. A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte local, no\n intuito de reconhecer a alegada violação dos arts. 282, §§ 5º e 6º,\n 312 e 319, todos do CPP e concluir pela contemporaneidade e efetiva\n necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo Parquet,\n demandaria, necessariamente, aprofundada incursão no conjunto\n fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.\n Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef1273432f399eab06bed0a31249dbfae88e0d3e395fd8c1c09869edafc81664","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}