{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148239,"origem":"stj","sha256_origem":"e0190b4701ffec6369716fd57e2454c12fc07aa559bdcc7bf12f75616c374877","registro_original":{"id_fonte":"1440782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3247154","numero_registro":"202601645974","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 182 E\n 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, à\n luz da Súmula 182/STJ, não conheceu de agravo em recurso especial\n por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. O recorrente afirma que a controvérsia veiculada no recurso\n especial não demanda reexame do conjunto fático-probatório,\n sustentando contrariedade aos arts. 157, § 1º, e 158 do CPP, bem\n como aos arts. 60 e 63 da Lei 9.605/1998.\n 3. Pedido de reconsideração da decisão agravada ou submissão do\n recurso a julgamento colegiado para admitir e prover o recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da\n decisão de inadmissão, notadamente quanto à aplicação da Súmula\n 7/STJ, de forma a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico, o\n fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações\n genéricas de que a matéria seria eminentemente de direito.\n Inobservância da dialeticidade recursal. Aplicação da Súmula\n 182/STJ.\n 6. A tese de ausência de comprovação do dano ambiental, nos moldes\n deduzidos, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que\n atrai a incidência da Súmula 7/STJ.\n 7. A mera afirmação de que se pretende revaloração jurídica ou\n correta valoração da prova, desacompanhada de cotejo analítico que\n demonstre a desnecessidade de reexame de provas ou a ancoragem em\n fatos incontroversos, não é suficiente para superar o óbice da\n Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica e\n concreta os fundamentos da decisão de inadmissão, sob pena de\n incidência da Súmula 182/STJ. 2. A simples invocação de revaloração\n jurídica ou de matéria eminentemente de direito não afasta a\n incidência da Súmula 7/STJ sem demonstração analítica de que a tese\n independe de reexame de provas. Dispositivos relevantes citados:\n STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP,\n relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe\n de 17/2/2021; STJ, AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe\n de 24/8/2020","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb547205d8ba5ad1a3c0283ba08317faae1722a3645b9d2e7927a8b17df7b5b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}