{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148241,"origem":"stj","sha256_origem":"40deae785af3d3f89749b488596c920bf37842c3c88752ce7b65431c701a00c9","registro_original":{"id_fonte":"1440787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2452120","numero_registro":"202302837011","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTÃO REVOLVIDA EM SEDE DE\n RECURSO EM HABEAS CORPUS. REANÁLISE INVIÁVEL. IDENTIDADE FÍSICA DO\n JUIZ. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS.\n AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se\n alega: (i) nulidade da interceptação telefônica por violação ao\n art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996; (ii) ofensa ao art. 399, § 2º, do\n CPP (identidade física do juiz); (iii) cerceamento de defesa pelo\n indeferimento de diligência probatória (arts. 402 e 616 do CPP); e\n (iv) insuficiência probatória quanto ao crime de corrupção ativa,\n violando os arts. 316 e 333 do CP e art. 315, § 2º, do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a nulidade da\n interceptação telefônica pode ser reapreciada em recurso especial\n quando a mesma matéria já foi decidida em habeas corpus anterior;\n (ii) houve violação ao princípio da identidade física do juiz na\n sucessão de magistrados designados; (iii) o indeferimento de\n diligência probatória e a não conversão do julgamento em diligência\n configuraram cerceamento de defesa; e (iv) é possível acolher\n pretensão absolutória fundada em alegada insuficiência probatória.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Inviabilidade de conhecimento da tese de nulidade da\n interceptação telefônica, uma vez que já decidida no julgamento do\n RHC n. 46.492/SP, o que levou, inclusive, ao provimento do AREsp n.\n 1.421.751/SP, interposto pelo MPF contra anterior acórdão do\n Tribunal de origem, que havia decidido em contrariedade com a\n decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus.\n 4. O acordão ora impugnado encontra-se em conformidade com o\n entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o julgamento de\n questão em sede de habeas corpus torna prejudicado recurso especial\n que reitera a pretensão defensiva, o que atrai a incidência da\n Súmula n. 83/STJ.\n 5. A regra da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP)\n admite relativização em hipóteses de substituição regularmente\n designada; no caso, para além de não ter sido evidenciada\n irregularidade nos atos do Tribunal de origem que designaram os\n juízes substitutos responsáveis pela instrução e pelo julgamento,\n sequer há alegação de prejuízo concreto decorrente da suposta\n nulidade.\n 6. O magistrado, destinatário final da prova, pode indeferir, de\n forma fundamentada, diligências irrelevantes, impertinentes ou\n protelatórias (art. 400, § 1º, do CPP), faculdade extensível ao\n Tribunal na forma do art. 616 do CPP; no caso, não se verifica\n indeferimento injustificado nem necessidade de conversão do\n julgamento em diligência, conforme decidido pela Corte local, em\n consonância com precedentes desta Corte Superior, fazendo incidir a\n Súmula n. 83/STJ.\n 7. A pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ),\n sobretudo diante da existência de extenso acervo probatório,\n incluindo interceptação telefônica judicialmente deferida e\n depoimentos testemunhais.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O julgamento de determinada questão em habeas corpus torna\n prejudicado recurso especial que reitera a pretensão defensiva. 2. A\n identidade física do juiz prevista no art. 399, § 2º, do CPP admite\n relativização, exigindo prova de prejuízo para nulidade. 3. O\n magistrado pode indeferir, de forma fundamentada, diligências\n probatórias irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, inclusive\n em segundo grau. 4. É inviável, em recurso especial, o acolhimento\n de pretensão absolutória que demande reexame de provas, por\n incidência da Súmula n. 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei n. 9.296/1996, art. 2º, II; CPP, arts. 399, § 2º; 400, § 1º;\n 402; 563; 616; 386, III; Súmulas 7/STJ e 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.851.697/SP, Sexta\n Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.839.537/PB, Quinta Turma,\n j. 08.04.2025; STJ, AgRg no REsp 1.994.138/AM, Quinta Turma, j.\n 10.03.2026; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp\n 1.920.170/DF, Sexta Turma, j. 23.05.2023; STJ, AgRg no REsp\n 1.767.752/PR, Quinta Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgRg no REsp\n 2.064.159/PE, Sexta Turma, j. 24.10.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC\n 958.288/SP, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no REsp\n 1.883.830/PR, Quinta Turma, j. 09.08.2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d19be26a38092776f82c9b9800e621c9afc918ce634d879f328314f3119135a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}