{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148242,"origem":"stj","sha256_origem":"372aa265f6f48dbfedb2025f045db5ea32e994d7fdc8ae6d5e29028e462a2c14","registro_original":{"id_fonte":"1440788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3028819","numero_registro":"202503224467","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n HOMICÍDIO SIMPLES. CADEIA DE CUSTÓDIA. EXTRAVIO DE ARMA APREENDIDA.\n AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS\n ELEMENTOS DE PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA N. 7/STJ. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. ÓBICE DA\n SÚMULA N. 7/STJ. EXCESSO DE LINGUAGEM. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA\n A QUO. SUPRESSÃO REALIZADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\n COMEDIDA NA PARTE MANTIDA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\n CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A alegação de quebra da cadeia de custódia, por extravio da arma\n apreendida, foi afastada na origem em razão da inexistência de\n prejuízo defensivo, ante a suficiência das provas de materialidade e\n indícios de autoria restantes - confissão do acusado, depoimentos\n testemunhais e laudo necroscópico. A revisão desse juízo demanda\n revolvimento fático-probatório, inviável na via especial (Súmula n.\n 7/STJ).\n 2. A pretensão de absolvição sumária com base na legítima defesa\n exige prova plena e incontroversa, sendo indevida a substituição do\n entendimento das instâncias ordinárias sem nova incursão na prova\n oral e na dinâmica dos fatos, providência vedada em recurso especial\n (Súmula n. 7/STJ).\n 3. O excesso de linguagem foi reconhecido em embargos de declaração,\n com supressão do trecho respectivo, permanecendo a pronúncia com\n fundamentação centrada em materialidade e indícios de autoria, em\n conformidade com a orientação desta Corte, o que atrai o óbice da\n Súmula n. 83/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88dc86ef054defdd90d2180fa00821a6c74a5b1eee1805bdda7eadd44f80c3b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"372aa265f6f48dbfedb2025f045db5ea32e994d7fdc8ae6d5e29028e462a2c14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}