{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148246,"origem":"stj","sha256_origem":"41d186c7d80eea300cd123e74f70951b72875f34950990c52e34b1977c4c829c","registro_original":{"id_fonte":"1440793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1035733","numero_registro":"202503551475","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\n OMISSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\n DE REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental em habeas corpus.\n 2. A defesa alega omissão quanto ao não oferecimento, na origem, de\n acordo de não persecução penal, requerendo a integração do julgado e\n a reforma para reconhecer nulidade e acolher o pedido do habeas\n corpus.\n 3. O acórdão embargado consignou a ausência de coação ilegal ou\n teratologia apta a justificar concessão de ordem de ofício (art.\n 654, § 2º, CPP) e não conheceu do habeas corpus por ter sido\n manejado em substituição à revisão criminal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão\n embargado quanto à tese de nulidade por não oferecimento de acordo\n de não persecução penal.\n 5. A controvérsia também envolve saber se é possível, em embargos de\n declaração, rediscutir o mérito do julgado, inclusive tese atinente\n ao acordo de não persecução penal, quando o habeas corpus foi\n manejado em substituição à revisão criminal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Inexistem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a\n serem sanadas (CPP, art. 619); ao afirmar a ausência de coação\n ilegal ou teratologia e afastar a concessão de ordem de ofício (CPP,\n art. 654, § 2º).\n 7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da\n decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, o\n que não se verifica.\n 8. Habeas corpus manejado em substituição à revisão criminal\n constitui via inadequada para rediscutir matéria já transitada em\n julgado, o que impede o conhecimento da tese relativa ao acordo de\n não persecução penal nesta sede.\n 9. A concessão da ordem em habeas corpus é medida excepcional,\n condicionada à demonstração de flagrante ilegalidade, não\n evidenciada nos autos.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 654, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: Não há.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b4cb94803f6d59f6042849bbe2394eb7fbca879893f03d46971c98f19cafc39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}