{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148248,"origem":"stj","sha256_origem":"f09ba57e6ef8a75a8f59c817a2452072bb9cd024c2ec33865fd3bf9ebd15a936","registro_original":{"id_fonte":"1440796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2783181","numero_registro":"202404151863","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS POR INGRESSO\n DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR E FUNDADAS RAZÕES ASSENTADOS\n NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE PESSOAS.\n FORMALIDADES OBSERVADAS SEGUNDO A CORTE LOCAL E EXISTÊNCIA DE PROVAS\n INDEPENDENTES. TEMA 1.258/STJ. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA\n FUNDADA NO ART. 386, VII, DO CPP. NECESSIDADE DE REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial, porquanto a revisão das premissas fáticas fixadas\n pelo Tribunal de origem, atinentes ao franqueamento do ingresso\n domiciliar e à existência de fundadas razões, demanda revolvimento\n de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 2. No que concerne ao reconhecimento de pessoas, além de consignado\n pelas instâncias ordinárias o cumprimento das formalidades tanto em\n sede policial quanto em juízo - afirmativa cuja reversão demandaria\n reexame de provas -, é possível ao magistrado formar convicção a\n partir de provas independentes do ato viciado, conforme orientação\n firmada no Tema 1.258/STJ.\n 3. A tese absolutória amparada no art. 386, VII, do CPP pressupõe\n reconfiguração do quadro probatório delineado pelas instâncias\n ordinárias, o que não se admite na via especial, ante a incidência\n da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e0f560d3e064412e0f8b52cc92fd13f8796b99e3cf9ac719833640c0e5947ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}