{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148249,"origem":"stj","sha256_origem":"9ae5bdbd706641d3b22e6e1fb3d5143cfa2b73f9a19bac70af81705b64fc0f25","registro_original":{"id_fonte":"1440798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3189858","numero_registro":"202600676866","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO CONHECIDO.\n 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\n decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\n desta Corte Superior.\n 2. A mera alegação genérica de revaloração jurídica dos fatos ou de\n inexistência de necessidade de reexame probatório não é suficiente\n para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo indispensável\n demonstrar, mediante cotejo entre as premissas fáticas fixadas no\n acórdão recorrido e as teses recursais, a desnecessidade de\n revolvimento do conjunto probatório.\n 3. A concessão de habeas corpus de ofício não se presta a suprir\n requisitos de admissibilidade recursal, devendo ocorrer por\n iniciativa do órgão julgador apenas diante de ilegalidade flagrante.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8856667565631c359d44979b840282536c4589a049a24aacdbc19d0e23a297a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}