{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14825,"origem":"stj","sha256_origem":"8856f6ac7ddb5e28efff3da2ab822681b7de2630fb9796ffb3b716d521e8cf44","registro_original":{"id_fonte":"000826467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42471","numero_registro":"202103402197","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM\nO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. DECISÃO DESSA CORTE.\nOBSERVÂNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA.\nSUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. \"A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame\ndo acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de\nrecurso\" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 9/9/2020).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 41114>>-RJ,\n         <<AgInt na Rcl 40581>>-DF,\n         <<AgInt na Rcl 39447>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2c90b908-5a8d-416b-9c23-4594ed93766f/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d1410163f299755ee294fac1852f0c6120cf1e46ad71828000f766cb6454c51d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}