{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148250,"origem":"stj","sha256_origem":"9d322b76c9f589d8f3054e5f6787896740ffd266cd433ddc9a5cd4ac8ab2e65e","registro_original":{"id_fonte":"1440799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231774","numero_registro":"202600399640","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PAD. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n PREQUESTIONAMENTO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu de recurso ordinário em habeas corpus.\n 2. Fato relevante. No âmbito da execução penal, em razão de falta\n grave, foi determinada regressão de regime e perda de 1/3 dos dias\n remidos, com homologação do PAD nº 036/2024.\n 3. As decisões anteriores. Na origem, impetração de habeas corpus\n não foi conhecida monocraticamente; em agravo interno, o Tribunal de\n origem negou provimento à insurgência, mantendo a decisão\n terminativa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, para exame de\n alegadas nulidades no PAD, perda de dias remidos e regressão de\n regime, quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito das teses\n defensivas.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o alegado\n prequestionamento qualificado afasta a vedação de supressão de\n instância e viabiliza a análise do mérito pelo Tribunal Superior.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do mérito das\n alegações de nulidade do PAD, cerceamento de defesa, violação à\n paridade de armas e falta de fundamentação para a fração máxima de\n perda de dias remidos impede sua análise nesta instância, sob pena\n de supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de\n jurisdição e do devido processo legal.\n 7. O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de\n admissibilidade, inclusive em matérias de ordem pública, não se\n verificando hipótese que afaste tal exigência.\n 8. Inexistência, no agravo regimental, de argumentos novos ou\n suficientes para modificar a decisão agravada, a qual deve ser\n mantida por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus por supressão\n de instância e ausência de prequestionamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9cac3154911d5714528357f09e7d3091a3247310900c055270ac7bc96d99cba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d322b76c9f589d8f3054e5f6787896740ffd266cd433ddc9a5cd4ac8ab2e65e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}