{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148251,"origem":"stj","sha256_origem":"f32daf379e0631041690712e242b2108632971a9b5f125067153aa7ccb4539f5","registro_original":{"id_fonte":"1440802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1058786","numero_registro":"202504849239","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA\n DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou habeas corpus impetrado em favor de acusados presos\n preventivamente, desde 24/10/2025, pela suposta prática dos crimes\n de tráfico de drogas e associação para o tráfico.\n 2. Os agravantes alegam ausência de fundamentação concreta e idônea\n para a segregação cautelar, inexistência dos requisitos da prisão\n preventiva, condições pessoais favoráveis e possibilidade de\n aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, requerendo a\n reconsideração da decisão ou sua submissão ao colegiado.\n 3. A decisão agravada manteve a prisão preventiva com fundamento na\n garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade de droga\n apreendida (aproximadamente um quilo de cocaína) e do comportamento\n dos agravantes no momento da prisão, que teriam empreendido fuga,\n descartado a droga e destruído aparelho celular.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos\n autos, notadamente a quantidade de droga apreendida e as\n circunstâncias da prisão (fuga, tentativa de descarte da droga e\n destruição de aparelho celular), de modo a justificar a sua\n manutenção para garantia da ordem pública; e (ii) saber se as\n condições pessoais favoráveis dos agravantes e a alegada suficiência\n de medidas cautelares diversas da prisão são aptas a afastar a\n custódia cautelar, bem como se a ausência de argumentos novos no\n agravo regimental autoriza a reforma da decisão monocrática.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Constatou-se que o agravo regimental não apresenta argumentos\n novos ou fatos supervenientes capazes de infirmar os fundamentos da\n decisão monocrática, impondo-se sua manutenção por seus próprios e\n jurídicos fundamentos.\n 6. A prisão preventiva foi decretada e mantida com base em elementos\n concretos constantes dos autos, consistentes na apreensão de\n aproximadamente um quilo de cocaína e no fato de os agravantes terem\n empreendido fuga ao avistarem a polícia, tentado descartar a droga\n e destruído aparelho celular durante a perseguição, circunstâncias\n que evidenciam a gravidade concreta da conduta e justificam a\n custódia para garantia da ordem pública.\n 7. Entendeu-se que a quantidade de droga apreendida e o\n comportamento dos agravantes no momento da prisão demonstram risco à\n ordem pública, em consonância com a jurisprudência da Corte que\n admite a manutenção da prisão preventiva em hipóteses análogas.\n 8. Ressaltou-se que condições pessoais favoráveis, como ocupação\n lícita e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para\n revogar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que\n recomendam a manutenção da custódia cautelar.\n 9. Concluiu-se que, diante da gravidade concreta dos fatos e da\n necessidade de garantia da ordem pública, não se revela adequada nem\n suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas\n cautelares diversas da prisão.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a\n prisão preventiva dos agravantes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f40d001641727974149c25ef7d25fc0fb282f9b944cc13365988dbbc620cc760","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}