{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148253,"origem":"stj","sha256_origem":"f406968a6c16e054eb2fa0254f07ab90664085f4375e489f5965899dbe568004","registro_original":{"id_fonte":"1440805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3218411","numero_registro":"202601206093","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF NA DECISÃO\n DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSISTÊNCIA EM TESES\n GENÉRICAS DE NULIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. É indispensável que o agravo regimental impugne, de modo\n específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada. A\n ausência de enfrentamento do óbice aplicado na origem, referente à\n Súmula 284/STF, atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. A alegação genérica de nulidade absoluta, por suposta violação ao\n art. 3º-A do CPP, não supre o ônus de impugnação específica do\n fundamento de inadmissibilidade, nem autoriza a abertura do mérito\n do recurso especial quando permanece hígido o vício de\n dialeticidade.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24858d872b76e2a649b20c0be286bb7797acff6e8b8f235c8f2859838d0452e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}