{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148257,"origem":"stj","sha256_origem":"974024ac3e19756212854693461fd6f895fca4ed272324be8d3b1acd5ace1864","registro_original":{"id_fonte":"1440809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085250","numero_registro":"202601199061","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO\n CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o\n habeas corpus, no qual se buscava, de ofício, reconhecer a ilicitude\n da busca pessoal e do ingresso domiciliar, declarar a nulidade das\n provas, absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP\n ou, sucessivamente, proceder à desclassificação da conduta.\n 2. Condenação por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006\n mantida em apelação. Revisão criminal proposta na origem\n liminarmente indeferida por não se enquadrar nas hipóteses do art.\n 621 do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para\n reformar a decisão que não conheceu do habeas corpus, diante: (i) da\n impossibilidade de exame, nesta instância, de nulidades e de\n matéria não apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida\n supressão de instância; e (ii) da inexistência de ilegalidade\n flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, bem como\n da inviabilidade de utilização da revisão criminal para mero reexame\n fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. As teses de nulidade de busca pessoal, de ingresso domiciliar e\n de insuficiência de provas (para a desclassificação inclusive) não\n foram conhecidas na revisão criminal, ainda que em sede de seu\n agravo regimental.\n 5. A revisão criminal possui natureza excepcional e hipóteses\n taxativas (CPP, art. 621), não se prestando ao reexame do conjunto\n fático-probatório por simples inconformismo; correto o indeferimento\n liminar por ausência de enquadramento legal e de contrariedade ao\n texto da lei ou à evidência dos autos.\n 6. Inexistência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §\n 2º, do CPP que autorize a concessão da ordem de ofício; manutenção\n da decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n 7. Ausência, no agravo regimental, de argumentos novos e idôneos\n capazes de modificar o entendimento firmado na decisão monocrática.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 621; CPP, art. 654, § 2º; RITJ, art. 168, § 3º; RITJ, art.\n 255; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 912.940/AL, Quinta\n Turma, j. 20.08.2024, DJe 23.08.2024; STJ, HC 206.847/SP, Sexta\n Turma, j. 16.02.2016, DJe 25.02.2016; STJ, AgRg no AREsp 734.052/MS,\n Quinta Turma, DJe 16.12.2015; STJ, AgRg no HC 524.130/MS, Quinta\n Turma, j. 19.05.2020, DJe 27.05.2020; STJ, AgRg nos EDcl na RvCr\n 6.658/RJ, Terceira Seção, j. 05.03.2026, DJEN 13.03.2026; STJ, AgRg\n no HC 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7814ffb2ff567e5b54e7e2f7c88eed4be9788e7f458dc34b06bf095f8c474647","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"974024ac3e19756212854693461fd6f895fca4ed272324be8d3b1acd5ace1864","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}